CONVOCATÓRIA
Ordem do Dia - Ponto 2
"Apresentação da proposta dos CTT para transferir os seus serviços com a responsabilidade da Juntade Freguesia"
Tem a Junta de Freguesia vindo a ser contactada para absorver os serviços praticados pelos C.T.T. em Bustos.
Em reunião de 12 de Dezembro de 2006, após vários estudos, aceitou apresentar a esta Assembleia de Freguesia a proposta em causa e as contrapartidas apresentadas pelos C.T.T em "Contrato de Prestação de serviços".
A contrapartida financeira dos C.T.T a transferir para a Junta de Freguesia por estes serviços está estimada em 450 a 500 Euros por mês.
O Funcionamento destes serviços terá que ser garantido à população em geral todos os dias úteis no período de tempo não inferior a três horas e trinta minutos a levar efeito nas instalações da Junta de Freguesia.
Todos os serviços dos C. T. T disponíveis terão que ser garantidos, à excepção dos serviços de "títulos de Aforro" que passarão para os serviços centrais concelhios.
Anexo: documentação do contrato de prestação de serviços com elementos dos serviços praticar e percentagens a cobrar sobre os mesmos pela Junta de Freguesia.
Bustos, 12 de Dezembro de 2006
O Presidente da Junta de Freguesia
[segue-se assinatura]
_______________________
(Manuel da Conceição Pereira)
Rua Jacinto dos Louros n° 6
3770-018 Bustos
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
breves notas de sérgio micaelo ferreira:
1) O contrato espécimen e anexos estão editados em Outros Textos
2) O processo também consta o Decreto-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho
3) Tendo a Junta efectuado 'vários estudos' a Assembleia de Freguesia terá mais e melhor informação imprescindível à tomada de decisão não prejudicial a Bustos.
4) No processo não consta, por exemplo, a despesa da deslocação "diária" (obrigatória) a Oliveira do Bairro nem quanto gastará com o seguro dos equipamentos e outros
5) Alargando-se a concorrência às diversas estações, que meios a Junta tem para que os «os seus clientes» não optem por procurar outra estação?
6) Qual é o horário de serviço que a Junta propõe-se cumprir?
7) A (o) funcionária(o) terá um vencimento da categoria indiferenciada ou qualificada. Quanto irá receber?
8) Paralelamente, a Junta deveria tratar de retomar a posse da estação dos correios. Os CTT consideram ter na sua mão este activo e transformá-lo em dinheiro.
...
Se o negócio fosse bom os CTT já tinham 'despachado a estação', por isso deve haver toda a cautela em receber este serviço. Parece ser claro que os CTT têm de desempenhar o serviço público que está imposto.
Será verdade que estações exploradas por 'particulares' têm dado prejuízo?
A filosofia do novo Sócrates, (pálida imitação do famoso filósofo nascido em Atenas 470 anos antes de Cristo) vai no sentido de aproveitar só o que dá lucro e deitar fora o que dá prejuízo.
ResponderEliminarNão haverá maneira de lhes dar cicuta a beber, incitando-os a morrer honradamente, como fez o imortal filósofo?
*
No caso da estação dos correios, trata-se duma jogada dos CTT, cujos objectivos saltam à vista.
O Estado está-se nas tintas para o serviço público e os CTT só pensam no lucro.
Pessoalmente, aceitaria a proposta dos CTT, com 3 condições:
1ª - A Freguesia fica com o edifício dos CTT, afinal feito pelo Povo e oferecido de mão beijada aos CTT nos anos 50;
2ª - Os certificados de aforro também passam para a esfera jurídica da Freguesia, que depois os negociaria com a banca, nas melhores condições financeiras.
3ª - A Junta suporta os encargos com a exploração da estação dos CTT.
Acham que os gajos aceitam?